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Licitações
A Comissão Permanente de Licitação do Conselho é responsável por preparar, analisar, avaliar e julgar os processos licitatóriosO PCA - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022) é o instrumento estratégico usado pelos órgãos e entidades da Administração Pública para planejar e organizar suas contratações ao longo do ano. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região - CREFITO-2, aderiu o PCA desde sua criação, e o cidadão poderá pesquisar nesta ferramenta o Plano de Contratação Anual da Autarquia, conforme orientação abaixo.
Acesso ao Portal
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021 como o ambiente eletrônico oficial para a divulgação centralizada e obrigatória de atos relacionados a licitações e contratos administrativos. Seu principal objetivo é garantir transparência, acessibilidade e eficiência na gestão das contratações públicas, reunindo em um único local informações como editais, contratos, atas de registro de preços e sanções aplicadas. Seu uso é obrigatório para os órgãos e entidades que adotam a Nova Lei de Licitações, consolidando-se como uma ferramenta essencial para a modernização e fiscalização dos processos administrativos.
Como pesquisar no PNCP – Passo a Passo
- Acesse o site oficial do PNCP, pelo link:https://www.gov.br/pncp
- Escolha a funcionalidade desejada:
- ✅ Painel de Licitações - Para buscar editais e processos licitatórios.
- ✅ Contratos e Atas de Registro de Preço - Para consultar contratos firmados e atas publicadas.
- Utilize os filtros de pesquisa
Os filtros ajudam a refinar a busca. Você pode pesquisar por:
🔹 Órgão ou entidade responsávelPalavra-chave - Digite: Cons Reg de Fisioterapia
Após localizar o processo desejado, clique sobre ele para visualizar documentos, prazos, valores e demais informações.
UFs - Digite: RJ - Baixe documentos e acompanhe atualizações: O portal permite o download de arquivos e o acompanhamento de processos em andamento.